O Portal da Transparência tem o objetivo de divulgar dados e informações dos órgãos da Administração Pública Municipal na Internet. 

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito de acesso à informação prevista na Constituição. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, receba informações públicas requeridas a órgãos e entidades. 

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo signo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

Caso queira fazer solicitações de informações específicas ou recomendações sobre esta ferramenta que está em constante processo de aperfeiçoamento, faça um registro em e-sic com suas críticas e sugestões.

O Departamento Legislativo é responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) (Resolução 261/2016). 

O atendimento presencial é realizado na Câmara Municipal de Mogi Guaçu. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Das 07:30 às 16:30 horas ENDEREÇO: Rua José Colombo, 235 Morro do Ouro Mogi Guaçu - SP CEP: 13840-065 Telefone: (19) 3851-6100 Email: contato@camaramogiguacu.sp.gov.br