O Portal da Transparência tem o objetivo de divulgar dados e informações dos órgãos da Administração Pública Municipal na Internet.

As páginas apresentam informações sobre os gastos realizados com a Folha de Pagamento da Administração Direta (Recursos Humanos), com o Planejamento Orçamentário autorizado pela Câmara Municipal e sobre a Execução Orçamentária do exercício atualizada, com dados de gastos com Fornecedores em suas diversas modalidades.

 

A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia.

O Governo Municipal, ao apresentar claramente os seus atos e resultados, demonstra claramente o compromisso com sua Cidade.

 

Este canal foi criado para que você possa acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no município, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência Fiscal, além de compreender a Lei de Licitações.

Lembre-se que você, cidadão, também pode acessar os dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU no Portal da Transparência Municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). 

 

A Lei de Acesso à Informação, a LAI (nº 12.527/2011) tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos. Além de ser um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, também torna possível ampliar a participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permite que, consequentemente, a gestão pública seja aprimorada de forma contínua.  Para entender melhor a LAI clique aqui.

Caso queira fazer solicitações de informações específicas ou recomendações sobre esta ferramenta que está em constante processo de aperfeiçoamento, faça um registro em e-sic com suas críticas e sugestões.

 

 

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